InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa via inexigibilidade de licitação para acolhimento de R. A. O. S., em residencial terapêutico apto a atender suas necessidades, conforme Processo Judicial
MUNICIPIO DE ESTRELA · FUNDO MUN SAUDE
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CompraPRI 48Controle PNCP87246120000151-1-000185/2026Processo6748/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ESTRELACNPJ do órgão87246120000151Unidade compradoraFUNDO MUN SAUDELocalEstrela/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2026, 15:48
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74
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