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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS

MUNICIPIO DE PORTAO · MUNICIPIO DE PORTAO

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP87344016000108-1-000395/2026Processo3791/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTAOCNPJ do órgão87344016000108Unidade compradoraMUNICIPIO DE PORTAOLocalPortão/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 12:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

O Município de Portão/RS torna público, por meio do Setor de Compras e Licitações, que realizará Processo de Inexigibilidade de Licitação, com critério de julgamento a previsão contida no art. 74, V, da Lei n 14.133, de 1 de abril de 2021, e demais legislação aplicável, para locação de pavilhão para utilização de aulas de aducação física da EMEF Vola São Jorge.