InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em consulta de dados das bases da Receita Federal.
MUNICIPIO DE PELOTAS · Departamento de Compras Governamentais
Dados da publicação
Compra12Controle PNCP87455531000157-1-000221/2026Processo200107229ÓrgãoMUNICIPIO DE PELOTASCNPJ do órgão87455531000157Unidade compradoraDepartamento de Compras GovernamentaisLocalPelotas/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 09:25
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos