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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em consulta de dados das bases da Receita Federal.

MUNICIPIO DE PELOTAS · Departamento de Compras Governamentais

Valor estimadoR$ 102.993,60
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP87455531000157-1-000221/2026Processo200107229ÓrgãoMUNICIPIO DE PELOTASCNPJ do órgão87455531000157Unidade compradoraDepartamento de Compras GovernamentaisLocalPelotas/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/08/2026, 09:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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