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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVICO DE INTERNACAO COMPULSORIA DO PACIENTE UILLIAN PEREIRA DOMINGUES POR DETERMINACAO JUDICIAL PELO PERIODO DE 12 MESES SECRETARIA DE SAUDE

MUNICIPIO DE DOM PEDRITO · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 18.000,00
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Dados da publicação

Compra69 | Processo 699Controle PNCP87482535000124-1-000699/2026Processo69ÓrgãoMUNICIPIO DE DOM PEDRITOCNPJ do órgão87482535000124Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalDom Pedrito/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2026, 10:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “pacientes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Dom Pedrito/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.

Itens publicados (1)

Item 1 · Servico de Internacao Compulsoria Conforme Termo de Referencia em anexo

R$ 18.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 1.500,00 · Homologado

Fornecedor: Comunidade Terapeutica Reinventar Bage · 59588537000167