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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

SERVICO DE INTERNACAO COMPULSORIA POR ORDEM JUDICIAL PARA PACIENTE JULIANA DA COSTA CHALME SECRETARIA DE SAUDE

MUNICIPIO DE DOM PEDRITO · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 94.022,40
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra86 | Processo 1060Controle PNCP87482535000124-1-001080/2026Processo86ÓrgãoMUNICIPIO DE DOM PEDRITOCNPJ do órgão87482535000124Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalDom Pedrito/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 12:47

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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Afinidade estimada pelos termos “pacientes”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Dom Pedrito/RS. A lista foi completada com outras cidades de RS.

Itens publicados (1)

Item 1 · Servico de Internacao Compulsoria Conforme Termo de Referencia em anexo

R$ 94.022,40

Quantidade: 12 · Unidade: MES · Unitário: R$ 7.835,20 · Homologado

Fornecedor: RESIDENCIAL TERAPEUTICO USINA DA SAUDE · 11163640000139