Contratação de empresa para execução do projeto de reforma e acessibilidade da UBS – unidade básica de saúde Dra. Daily Buss Cecconi, situada na rua 7 de setembro nº 815, centro, no município de São Vicente do Sul/RS, através de recursos proveniente do Tesouro do Estado/RS, para realização de obras de ampliação ou reforma de unidades básicas de saúde – Proa nº 24/2000-0043224-9

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Art. 75º, Inciso VIII da Lei nº 14.133 de 1º/04/2021.