Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de reforma interna da ala sul (troca de piso e pintura) do Hospital São Vicente Ferrer, localizado na Rua Antônio Gomes nº 1116 no município de São Vicente do Sul/RS, com recursos emenda parlamentar federal portaria nº 1.938/2022

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Em função do decreto de emergência nº 4/2024 reiterado pelo decreto nº 50/2024 reconhecidos p/Governo Estadual e Federal