Dispensa Simples - Contratação de empresa para prestação de serviços médicos na área de cirurgia geral, anestesia, ortopedia, psiquiatria, dermatologia, ginecologia, para autorização de internações hospitalares e serviços médicos e de enfermagem para transporte inter-hospitalar com a finalidade de complementar a oferta de serviços disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde para pacientes residentes no Município de Marau. Flowdoc 75898.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso