PAGMTO CFM DECRETO 083/2026, PREST. DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MATERIAS NECESSARIO P/ MANUTENÇÃO CORRETIVA EM COBERTURA, COM A RECUPERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA RIPAGEM DE MADEIRA QUE SUSTENTA AS TELHAS, EM RAZÃO DE ESTAREM TORTAS, DANIFICADAS E DETERIORADAS POR INFILTRAÇÕES E UMIDADES, SUBSTITUIÇÃO DE TELHAS QUEBRADAS OU AVARIADAS, EXECUÇÃO DE VEDAÇÃO DE PONTOS NECESSÁRIOS PARA ELIMINAR AS GOTEIRAS E EVITAR NOVAS INFILTRAÇÕES, NA EMEF GERMANO DOCKHORN, SOB COORDENAÇÃO DA SME, DESTE MUNICÍPIO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso