Credenciamento de leiloeiros oficiais, com base no artigo 31, § 1º da Lei Federal 14.133/2021 e art. 40 do Decreto Federal nº 21.981/1932, objetivando o leilão de bens do Município de São Martinho/RS

Lei 14.133/2021, Art. 78, I · Credenciamento: processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados