CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARO DE TELHADO PARA AS ESCOLAS MUNICIPAIS (EMEF 25 DE JULHO, CMEFI PROF. JOSÉ LUIS RHODEN, EMEI LÁPIS DE COR, EMEI CINDERELA, EMEI LEDI LIBARDONI, EMEF COROINHA DARONCHI, EMEI ELSO PAULO SEVERNINI, EMEF JOSÉ DE ANCHIETA, EMEI MARLENE LEONHADRT, EMEI VOVO PAULINA).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso