Aquisição emergencial de materiais de construção e insumos para reparos, destinados à recuperação de unidades habitacionais e prédios públicos atingidos pelos eventos climáticos severos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

É facultada a apresentação de ETP no caso do inciso VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, conforme dispõe o Art. 14, inciso I da Instrução Normativa SEGES Nº 58, de 8 de agosto de 2022.