Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de disponibilização e locação de sistema de microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica proveniente de fonte solar fotovoltaica, com cessão de créditos de energia elétrica gerados no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), na modalidade de Geração Compartilhada, nos termos da Lei Federal nº 14.300/2022, das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e demais normas setoriais aplicáveis.

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços de disponibilização e locação de sistema de microgeração ou minigeração distribuída de energia elétrica proveniente de fonte solar fotovoltaica, com cessão de créditos de energia elétrica gerados no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), na modalidade de Geração Compartilhada, nos termos da Lei Federal nº 14.300/2022, das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e demais normas setoriais aplicáveis.