Contratação de empresa especializada, em caráter emergencial, para o fornecimento de licença de uso, sem transferência de tecnologia, de Sistema Integrado de Gestão Pública Web, rodando integralmente via internet, visando o gerenciamento digital dos processos administrativos das áreas de Governança e Monitoramento Ambiental, Governança de Resíduos Sólidos e Ecoponto, Governança Agrícola e Pesca, SIM – Serviço de Inspeção Municipal, Diagnóstico e Gestão da Arborização Urbana, Urbanismo, Habitação e Regularização Fundiária, Defesa e Bem Estar Animal

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso