SERVIÇO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Aquisição de material médico-hospitalar para uso no Centro de Saúde Irmã Benedita Zorzi, UBS Antônio Tassis Gonzales, UBS Hildebrando Cardoso Pereira, UBS Antônio Matias Falavigna, UBS Claudino Caetano Muraro, UBS Antonia Susin Maccagnan, Mato Perso, Farmácia Municipal e ambulâncias da Secretaria da Saúde, considerando que os itens restaram desertos no Pregão Eletrônico nº 37/2026 e que a contratação realizada posteriormente não pôde ser executada, em razão de o fornecedor não entregar a marca cotada e contratada, o que ocasionou a anulação do respectivo empenho. Fundamentado no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021. Recursos vinculados. Secretaria de Saúde.