ABERTURA DE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ASSISTENCIAL PARA A SECRETARIA DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES ATENDENDO A ENTIDADE ABRAÇAÍ - ASSOCIAÇÃO BENTOGONÇALVENSE DE CONVIVÊNCIA E APOIO À INFÂNCIA E JUVENTUDE - ITINERÁRIO 6-ABRACAI E ITINERÁRIO 7-ABRACAI EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DOS PRESTADORES DOS CONTRATOS 297/2023 E 298/2023 DO PE-108/2023.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso