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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços notariais para lavratura de escritura pública de doação relativa ao imóvel matrícula nº 137.627.

MUNICIPIO DE GRAVATAI · Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Valor estimadoR$ 6.900,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraPRI 47Controle PNCP87890992000158-1-000311/2026Processo142/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE GRAVATAICNPJ do órgão87890992000158Unidade compradoraFundo Municipal de Desenvolvimento UrbanoLocalGravataí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 10:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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