Contratacao de empresa especializada na prestacaode servicos de gerenciamento controle e administracao do abastecimento de combustiveis automotivos por meio de sistema informatizado integrado com utilizacao de cartoes magneticos eletronicos outecnologia equivalente destinados ao abastecimento da frota de veiculos da Secretaria Municipal deSaude do Municipio de Alegrete RS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso