Contratação emergencial de serviço especializado para locação de infraestrutura tecnológica, incluindo portal web, sensores de temperatura, dispositivos de aquisição de dados (data loggers) e demais componentes necessários, bem como a operação, manutenção e suporte continuado do sistema, destinados ao monitoramento contínuo e automatizado de temperatura em equipamentos de refrigeração (refrigeradores, freezers e ultrafreezers), estufas e ambientes, com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas por dia, aplicável às Divisões e Laboratórios pertencentes ao Centro Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso