Contratação de assessoria e consultoria jurídicas na especialidade de Direito Administrativo nas áreas de Administração Pública, Licitações e Contratos Administrativos, Compras Governamentais e Controle Interno.

Item 1 · ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA <p class="western" style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 12pt;">Contratação de assessoria e consultoria jurídicas na especialidade de Direito Administrativo nas áreas de Administração Pública, Licitações e Contratos Administrativos, Compras Governamentais e Controle Interno.</span></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 12pt;">A prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica, indicados no item 2, serão prestados de forma presencial e/ou remota, conforme a necessidade da Administração, compreendendo os serviços:</span></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 12pt;">a) </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 12pt;"><strong>Consultoria na área administrativa</strong></span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 12pt;"> mediante análise e elaboração de pareceres jurídicos relacionados a procedimentos administrativos, bem como orientação em questões relacionadas à gestão pública, com foco na legalidade e eficiência administrativa;</span></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 12pt;">b) </span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 12pt;"><strong>Licitações e Contratos Administrativos</strong></span></span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: 12pt;"> - Análise jurídica na elaboração de editais, contratos e minutas, conforme Lei Federal nº 14.133/2021 com apoio jurídico em impugnações, recursos administrativos e resoluções de conflitos relacionados às licitações;</span></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;...