InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CREA - Contratação das ARTs
MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL · Municipio De Sapucaia Do Sul
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP88185020000125-1-000005/2026Processo2770/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SULCNPJ do órgão88185020000125Unidade compradoraMunicipio De Sapucaia Do SulLocalSapucaia do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 13:13
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
A contratação das ARTs é imprescindível para a execução de obras e serviços de arquitetura e urbanismo, garantindo que todas as intervenções urbanas no município estejam devidamente registradas e legalmente respaldadas. A emissão da ART é uma exigência legal estabelecida pela Lei Federal nº 12.378/2010, que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), sendo obrigatória para qualquer atividade técnica relacionada à arquitetura e urbanismo.