Item 1 · SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS
R$ 2.245.529,92Quantidade: 1 · Unidade: UST · Unitário: R$ 2.245.529,92 · Homologado
Fornecedor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 35542612000190
InexigibilidadeDivulgada no PNCP
SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS
MUNICIPIO DE ROCA SALES · P.M. De Roca Sales
Dados da publicação
Compra6Controle PNCP88187935000170-1-000044/2026Processo31/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ROCA SALESCNPJ do órgão88187935000170Unidade compradoraP.M. De Roca SalesLocalRoca Sales/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/06/2026, 08:56
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURIDICOS ESPECIALIZADOS PARA CONDUÇÃO DE TESES CONVERGENTES DE RECUEPRAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS COMO: REPASSE DA QUOTA PARTE DO MUNICIPIO NO FPM COM ORIGEM NO IPI E NO IR; REPASSE INTEGRAL DO FUNDEB/PNAE E ASSESSORAMENTO VOLTADO AO RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO DE VALORES DESPENDIDOS COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO AMBITO DO SUS, BEM COMO RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS (IRRF E VERBAS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS)