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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados voltados ao PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ASSESSORIA METODOLÓGICA, CONDUÇÃO TÉCNICA E SISTEMATIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – 2026, em atendimento a etapa preparatória obrigatória da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (13ª CNDCA), convocada pela Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), regulamentado pela Nota Informativa nº 01/2026.

MUNICIPIO DE MUCUM · P.M. De Mucum

Valor estimadoR$ 15.700,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP88224712000135-1-000059/2026Processo50ÓrgãoMUNICIPIO DE MUCUMCNPJ do órgão88224712000135Unidade compradoraP.M. De MucumLocalMuçum/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/05/2026, 11:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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R$ 15.700,00

Quantidade: 1 · Unidade: unidade · Unitário: R$ 15.700,00 · Homologado

Fornecedor: BERTANI, OLIVEIRA & HASSTENTEUFEL ADVOGADAS ASSOCIADAS · 58390067000160