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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Garantir a execução das ações previstas no Plano de Ação das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI 2026, por meio da disponibilização de materiais educativos e informativos que auxiliem na conscientização da população sobre os direitos da criança e do adolescente e na prevenção e erradicação do trabalho infantil.

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO · Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

Valor estimadoR$ 16.440,00
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Dados da publicação

CompraPRI 172Controle PNCP88254875000160-1-000491/2026Processo427/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVO HAMBURGOCNPJ do órgão88254875000160Unidade compradoraFundo Municipal de Assistência Social - FMASLocalNovo Hamburgo/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/10/2026, 14:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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