SERVIÇO MANUTENÇÃO VEICULAR

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A presente contratação tem por finalidade a prestação de serviço emergencial de transporte de veículo oficial da Secretaria de Obras, o qual apresentou falha mecânica durante o retorno ao município após deslocamento para retirada de materiais, sendo necessária a utilização de guincho para seu transporte, ressaltando-se que se trata de serviço essencial para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo setor. A contratação mostra-se necessária para evitar prejuízos à execução dos serviços públicos e garantir o adequado funcionamento das rotinas administrativas e operacionais