MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Aquisição emergencial de 400 (quatrocentos) litros de álcool líquido 70% destinados às EMEIs e aquisição emergencial de 305 (trezentos e cinco) litros de álcool líquido 70% destinados às EMEF do município, visando garantir condições adequadas de higienização e biossegurança nos ambientes escolares, prevenir a disseminação de doenças infectocontagiosas e assegurar a continuidade segura das atividades educacionais, tendo em vista a desistência do fornecedor da licitação e o atraso na entrega por parte do CISCAI, situação que caracteriza risco de desabastecimento.