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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com escritório/profissional com notória especialização para atualizar e revisar o Código Tributário Municipal e a legislação afeta à matéria diante das alterações introduzidas pela Reforma Tributária promovida pela EC 132/2023 e LC 214/2025 E 227/2026, conforme as atividades descritas na ratificação.

MUNICIPIO DE IGREJINHA · GAB - Gabinete do Prefeito

Valor estimadoR$ 89.700,00
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Dados da publicação

Compra1131Controle PNCP88379763000136-1-000124/2026Processo1131ÓrgãoMUNICIPIO DE IGREJINHACNPJ do órgão88379763000136Unidade compradoraGAB - Gabinete do PrefeitoLocalIgrejinha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/08/2026, 12:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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