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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

LAUDO ESCOLAR PARA O VEÍCULO DE PLACAS TPQ 5B07, ÔNIBUS VW NEOBUS 8.180E PASSAGEIROS, ANO/MODELO 2025/2026, RENAVAM 01443967553, PELO PERÍODO DE 06 MESES, COM 01 RENOVAÇÃO. - CATSER 19330 (SIMILAR)

MUNICIPIO DE SANTA MARIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RS

Valor estimadoR$ 182,00
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Dados da publicação

Compra47Controle PNCP88488366000100-1-000335/2025Processo25/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTA MARIACNPJ do órgão88488366000100Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RSLocalSANTA MARIA/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2025, 09:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Justifica-se a contratação de serviço de laudo e inspeção veicular obrigatória, conforme legislação, para período de 6 meses- 1 (um) laudo, visto que a Secretaria de Município de Educação recebeu através de cessão de uso (em anexo) um ônibus o qual o veículo escolar não pode ficar sem o laudo para circular e atender aos alunos da Rede Municipal de Ensino (veículo novo, não estava no pedido inicial)