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DispensaDivulgada no PNCP

Dispensa de Licitação, com fundamentação legal prevista no Art. 75, inciso I e parágrafo 7º da Lei nº 14.133/2021, visando a "Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção veicular, incluindo o fornecimento e troca das hastes e palhetas dos limpadores de para-brisa do ônibus escolar MERCEDES-BENZ/LO916 ESC U, ano/modelo 2021/2022, placas JBI-0C28, pertencente à frota de veículos da Secretaria Municipal de Educação".

MUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOES · UNIDADES SUBORDINADAS

Valor estimadoR$ 780,00
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Dados da publicação

CompraPRD 45Controle PNCP88541354000194-1-000048/2026Processo528/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PALMEIRA DAS MISSOESCNPJ do órgão88541354000194Unidade compradoraUNIDADES SUBORDINADASLocalPalmeira das Missões/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 10:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores