Contratação de empresa para fornecimento de serviço de postagem de correspondência para todas as secretarias do Município.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Justifica-se nesta oportunidade a não apresentação do Estudo Técnico Preliminar, em face da sua opcionalidade, conforme disposto no Art. 7º do Decreto Municipal nº 19.710/2023, para os seguintes casos: V - nos demais casos de contratação direta (inexigibilidade e de dispensa de licitação) caberá ao Administrador Público a decisão sobre a dispensa do estudo técnico preliminar.