O objeto do presente instrumento é a Contratação EMERGENCIAL, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, de empresa especializada para a execução de coleta, transporte e destinação final, mediante incineração, de resíduos provenientes de exumação, atualmente acumulados no Cemitério Municipal desde o ano de 2016.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso