DIVERSOS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Faz-se necessária a aquisição dos serviços de aferição de níveis de ruído (decibéis), com emissão de laudo técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em estabelecimento localizado na Rua Tramontina, nº 1097, Bairro Três Lagoas, Garibaldi/RS, com medições em dois pontos distintos. A solicitação decorre do Memorando nº 088/2025, encaminhado pela Fiscal de Meio Ambiente, com o objetivo de verificar o atendimento aos limites de emissão sonora previstos na legislação vigente. A contratação por compra direta justifica-se pela especificidade técnica do serviço, que requer profissional habilitado, bem como pela necessidade de agilidade na atuação da fiscalização ambiental. Além disso, trata-se de serviço pontual, de baixo valor, enquadrado nos limites legais da dispensa de licitação, conforme o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021