DEMAIS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO SEMÁFORO INSTALADO NA RUA JOÃO PESSOA, Nº 340, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE GARIBALDI/RS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, EM RAZÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO DECORRENTE DA EXCLUSIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA REGIÃO.