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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária visando a revisão, modernização e elaboração do Novo Código Tributário Municipal e o respectivo decreto que o regulamenta, contemplando o diagnostico da legislação vigente, levantamento de demandas junto aos setores competentes, realização de reuniões técnicas e, proposição de adequações em conformidade com a reforma tributária.

MUNICIPIO DE TRAMANDAI · Secretaria Municipal da Fazenda

Valor estimadoR$ 132.000,00
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Dados da publicação

Compra103Controle PNCP88771001000180-1-000280/2026Processo34414/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE TRAMANDAICNPJ do órgão88771001000180Unidade compradoraSecretaria Municipal da FazendaLocalTramandaí/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 17:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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