Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária visando a revisão, modernização e elaboração do Novo Código Tributário Municipal e o respectivo decreto que o regulamenta, contemplando o diagnostico da legislação vigente, levantamento de demandas junto aos setores competentes, realização de reuniões técnicas e, proposição de adequações em conformidade com a reforma tributária.

Item 1 · PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, visando à revisão, modernização e elaboração do novo Código Tributário Municipal, contemplando diagnóstico da legislação vigente, levantamento de demandas junto aos setores competentes, realização de reuniões técnicas, proposição de adequações em conformidade com a Reforma Tributária, elaboração da minuta legislativa final e suporte técnico durante o processo de discussão e consolidação da legislação tributária municipal.