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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para envio de Notas de Expediente publicadas na Imprensa Oficial, referente aos processos judiciais que envolvam a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha, em conformidade com o pedido de compra nº 2026/1962 da Procuradoria Geral do Município e o memorando PGM nº 2.446/2026 o qual orienta a modalidade para referida contratação com base no Inciso II do Artigo 75 da Lei 14.133/21.

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

Valor estimadoR$ 960,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP88814199000132-1-000189/2026Processo178ÓrgãoMUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PATRULHACNPJ do órgão88814199000132Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHALocalSanto Antônio da Patrulha/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 14:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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