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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços para contratação da capacitação “Lei Geral do Licenciamento Ambiental, Lei Federal nº 15.190/2025”

MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL · Executivo Administração Direta

Valor estimadoR$ 7.106,00
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Dados da publicação

Compra87Controle PNCP88830609000139-1-000239/2026Processo87/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAXIAS DO SULCNPJ do órgão88830609000139Unidade compradoraExecutivo Administração DiretaLocalCaxias do Sul/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/05/2026, 08:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

PROA 26/8050-0011495-6

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