Contratação de empresa de serviços auxiliares ao transporte aéreo/proteção, regulada pela ANAC, para prestação de serviços especializados de controle de acessos às áreas restritas de segurança do Aeroporto de Caxias do Sul, por meio de inspeção de passageiro, tripulante, bagagem de mão e pessoal de serviço
MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL · MRS-PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso
A justificativa encontra-se no link https://caxias.rs.gov.br/servicos/recursos-humanos/central-de-licitacoes-cenlic