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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ELABORACAO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PARA INSTITUICAO DE NOVO CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL COM CALCULOS DE IMPACTO POR TRIBUTO E ALTERACOES SE NECESSARIAS NA LEGISLACAO JA COMPREENDIDA A REFORMA TRIBUTARIA NACIONAL

MUNICIPIO DE CANGUCU · PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇU

Valor estimadoR$ 56.000,00
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Dados da publicação

Compra180 | Processo 746Controle PNCP88861430000149-1-000607/2026Processo180ÓrgãoMUNICIPIO DE CANGUCUCNPJ do órgão88861430000149Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUÇULocalCanguçu/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 09:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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