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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado em Direito Ambiental para execução de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes na análise, revisão e atualização da Lei Municipal nº 6.463/2007, com vistas à modernização da Política Ambiental do Município de São Leopoldo e à adequação normativa frente à legislação federal e estadual vigente, bem como à jurisprudência atualizada sobre a matéria.

MUNICIPIO DE SAO LEOPOLDO · Prefeitura Municipal de São Leopoldo

Valor estimadoR$ 39.900,00
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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP89814693000160-1-000076/2026Processo15/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO LEOPOLDOCNPJ do órgão89814693000160Unidade compradoraPrefeitura Municipal de São LeopoldoLocalSão Leopoldo/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 14:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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