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DispensaDivulgada no PNCP

AUTORIZA, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/21, a contratação de KATIA REGINA PORTZ SCHARDONG, para contratação de empresa especializada para fornecer software para gestão de ICMS, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES · MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES/RS

Valor estimadoR$ 4.200,00
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Dados da publicação

Compra1013Controle PNCP89971758000180-1-000451/2026Processo388ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOESCNPJ do órgão89971758000180Unidade compradoraMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES/RSLocalSão Miguel das Missões/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 09:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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