AUTORIZA a contratação de RICARDO KUBITZ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.343.028/0001-45, para a aquisição de peças e conserto no motor de tração da escavadeira hidráulica XCMG 225BR da Secretaria de Agricultura. Optou-se pelo reparo em vez da substituição de um motor de tração novo, pois o conserto apresenta custo significativamente menor, atendendo ao princípio da economicidade e garantindo o restabelecimento da capacidade operacional do equipamento.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso