AUTORIZA, nos termos do artigo 75, inciso VIII, da Lei 14.133/21, a contratação de BELLENZIER PNEUS LTDA, inscrito no CNPJ 73.730.129/0001-09, para aquisição de pneus para a frota de veículos da Secretaria de Obras. O valor da contratação é de R$ 13.152,00 (treze mil cento e cinquenta e dois reais).

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso