PREST SERV - COLETA E DESTINO FINAL RESÍDUOS EM SAUDE

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O presente processo tem como objeto a contratação de empresa especializada em coleta, transporte, tratamento térmico e destinação final dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) gerados pelas unidades de saúde de Cidreira. Os resíduos devem ser recolhidos conforme cronograma da Secretaria em pontos de coleta com todas as condições de acondicionamento, pesagem e controle adequados de acordo com as regulações pertinentes da ANVISA, CONAMA e ABNT. Visando atender às necessidades do Município de Cidreira - RS. Conforme especificações no Termo de Referência no Anexo I.