Contratação de entidade integrante do Sistema S - SEBRAE, para fornecimento de workshop e palestras de qualificação e capacitação profissional para empreendedores, com vistas a melhor desenvolver o comércio local, a prestação de serviços e atender os objetivos de mais empregabilidade e desenvolvimento local.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos