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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação direta por inexigibilidade da empresa VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 92.954.106/0001-42, atual detentora de exclusividade concedida pelo órgão gestor estadual para operar o serviço de linha regular no trecho Capão da Canoa – Porto Alegre e vice-versa.

MUNICIPIO DE CAPAO DA CANOA · Secretaria de Gestão, Inovação e Planejamento

Valor estimadoR$ 1.908.878,40
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Dados da publicação

CompraIL 149Controle PNCP90836693000140-1-000491/2026Processo517/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAPAO DA CANOACNPJ do órgão90836693000140Unidade compradoraSecretaria de Gestão, Inovação e PlanejamentoLocalCapão da Canoa/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 18:48

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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