InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestacao de servicos juridicos especializados para revisao modernizacao e harmonizacao dos instrumentos normativos da Camara Municipal de Alegrete.

CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE · CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra7 | Processo 320Controle PNCP91551119000108-1-000043/2026Processo7ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETECNPJ do órgão91551119000108Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETELocalAlegrete/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 10:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.