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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestacao de servicos juridicos especializados para revisao modernizacao e harmonizacao dos instrumentos normativos da Camara Municipal de Alegrete.

CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE · CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Valor estimadoR$ 24.000,00
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Dados da publicação

Compra7 | Processo 320Controle PNCP91551119000108-1-000043/2026Processo7ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETECNPJ do órgão91551119000108Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETELocalAlegrete/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 10:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Itens publicados (1)

Item 1 · Prestacao de servicos juridicos especializados para revisao modernizacao e harmonizacao dos instrumentos normativos da Camara Municipal Lei Organica Municipal e Regimento Interno incluindo reunioes de alinhamento devolutivas tecnicas discussoes dos textos e sessoes de validacao realizadas em formato virtual alem de duas 2 visitas presenciais.

R$ 24.000,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVICO · Unitário: R$ 24.000,00 · Homologado

Fornecedor: PAUSE E PERIN ADVOGADOS ASSOCIADOS · 92885888000105

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