InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestacao de servicos juridicos especializados para revisao modernizacao e harmonizacao dos instrumentos normativos da Camara Municipal de Alegrete.
CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE · CAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETE
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Compra7 | Processo 320Controle PNCP91551119000108-1-000043/2026Processo7ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETECNPJ do órgão91551119000108Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ALEGRETELocalAlegrete/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/08/2026, 10:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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