ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA PPCI

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de elaboração do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), contemplando levantamento técnico das instalações, elaboração dos projetos, memoriais, plantas, documentos e demais elementos exigidos pela legislação vigente, bem como o protocolo, acompanhamento da análise e demais procedimentos necessários junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul (CBMRS), visando à regularização do Ginásio Municipal de Esportes Inês Andretta, localizado no Bairro Coroados e obtenção do Certificado de Aprovação (CA)