SISTEMA DE PESQUISA DE PREÇOS

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Contratação de empresa especializada para fornecimento de sistema de pesquisa de preços, que conste uma ampla base de preços públicos pelo Brasil, possibilitando a formação de uma cesta de preços, utilizando fontes diversificadas de pesquisa para uma maior segurança dos valores, conforme Acórdão n° 1875/2021 - TCU