RATEIO PARA MANUTENÇÃO DO CIS CAÍ

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O presente convênio tem por objeto o repasse de recursos financeiros pelo Município consorciado ao CISCAÍ, destinado a viabilizar a aquisição de medicamentos, materiais hospitalares, fraldas, curativos, alimentação humana enteral e/ou oral, equipamentos e materiais odontológicos, bem como outros itens de interesse da Administração, além do custeio de serviços previstos em editais de Chamamento Público, no âmbito da gestão associada implementada pelo CISCAÍ.