RATEIO PARA MANUTENÇÃO DO CIS CAÍ

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

O presente contrato tem por objeto o rateio das despesas necessárias à manutenção e ao funcionamento do Consórcio Público entre os entes consorciados, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, compreendendo os custos operacionais, administrativos e institucionais indispensáveis à execução de suas finalidades previstas no respectivo contrato de consórcio.